Regularização Fundiária e Urbanística
Consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbanan e o direito ao meio ambiente eologicamente equilibrado.
Passo-a-passo da Regularização Fundiárias em Áreas da União
Instrumentos de Regularização Fundiárias em Áreas da União
Experiências de Regularização Fundiárias em Áreas da União
Ações do documento

