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Regularização dos imóveis da extinta RFFSA

RFFSAPara a regularização da situação do contrato e para se beneficiar das novas condições, deverá o interessado entrar em contato com a Superintendência do Patrimônio da União do seu Estado e agendar o atendimento. A relação de toda a documentação necessária para solicitação da regularização dos contratos e requerimento dos benefícios, assim como a legislação que trata do assunto e  esclarecimentos relacionados às dúvidas mais freqüentes. O endereço e telefone da Superintendência do Patrimônio da União no seu Estado podem ser encontrados no link das Superintendências Regionais

 

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Perdão de dívidas

Compra de imóvel

Substituição do beneficiário do contrato

Emissão de termo de quitação e/ou de contrato definitivo

Demais requerimentos (renegociação, liquidação de dívidas etc.)

 

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 11.483, de 22 de janeiro de 2007

Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007

Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010 


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