Regularização Fundiária e Urbanística

A Regularização Fundiária das áreas  da União parte do princípio constitucional que garante a função social da propriedade, seja ela privada ou pública. Porém, tal princípio não está de todo consolidado, pois há ainda quem veja a propriedade com a finalidade única de obtenção de renda, sem dar-se conta de que isso pode restringir o direito fundamental à moradia de outrem ou, ainda, o direito de todos ao acesso e  à cidade e  ao meio ambiente saudável.

Mudar a lógica da gestão do patrimônio da União, até então voltada exclusivamente para a arrecadação, foi um dos grandes desafios assumidos pelo atual governo federal em 2003. Para tanto, foi necessário reformular a política de gestão do patrimônio da União e fortalecer institucionalmente a Secretaria do Patrimônio da União, que tem como atribuição regimental a gestão desse patrimônio.

             Passo-a-passo da Regularização Fundiárias em Áreas da União

             Instrumentos de Regularização Fundiárias em Áreas da União

             Experiências de Regularização Fundiárias em Áreas da União 

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