Regularização Fundiária na Amazônia
A regularização fundiária de áreas a União na Amazônia visa aliar a promoção da cidadania e sustentabilidade na região. São ações prioritárias da SPU a regularização fundiária de interesse social de comunidades tradicionais e assentamentos informais urbanos de baixa renda.
A regularização é um direito dos cidadãos e comunidades que promovem sua função socioambiental. É também ação estratégica para o fomento ao desenvolvimento local, apoiando a consolidação de serviços públicos e atividades econômicas.
O que é regularização fundiária?
São medidas jurídicas, urbanísticas/ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos informais e à titulação de seus ocupantes, individual ou coletivamente, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, cabe à SPU garantir a segurança da posse mediante a titulação das áreas da União, sempre que a função socioambiental da propriedade pública for respeitada.
Conheça os programas e projetos que estão sendo desenvolvidos pelo Estado Brasileiro no âmbito do Plano Amazônia Sustentável – PAS e das ações do Programa Territórios da Cidadania:
Projeto Nossa Várzea: Sustentabilidade e Cidadania na Amazônia
A garantia da segurança da posse das comunidades tradicionais da Amazônia e o apoio ao manejo sustentável dos recursos de naturais da mais rica floresta e bacia hidrográfica do mundo, é uma das ações prioritárias da SPU. Esta ação visa prevenir e combater a ocupação desordenada do solo e a degradação do bioma amazônico, derivados da pecuária extensiva, do plantio de monocultura de soja e a intervenção em larga escala de obras de infraestrutura, geram um crescimento urbano desordenado e excludente que dificulta o processo de regularização.
As famílias que vivem nas áreas da União situadas a longos dos rios e ilhas federais e das praias (como grande parte das comunidades extrativistas ribeirinhas), dentre outras comunidades locais têm direito à regularização fundiária das áreas que ocupam tradicionalmente, vez que são consideradas elementos essenciais à conservação da natureza e patrimônio cultural brasileiro.
Ao mesmo tempo, 60% da população da Amazônia vive na área urbana, o que representa um total de 12 milhões de pessoas. Há um crescimento expressivo das cidades amazônicas de até cem mil habitantes, diante do grande movimento migratório dentro da própria região.
O apoio aos Municípios da Amazônia, e parceria com os Estados e seus Institutos de Terras permitem que a SPU, através da gestão compartilhada e democrática, desenvolva ações de regularização fundiária de imóveis da União ou, muitas vezes, de bairros e de cidades inteiras situadas em áreas de domínio federal (como no caso de cidades ribeirinhas, beira mar, situadas em faixa de fronteira, dentre outras).
A SPU desenvolve ações de regularização fundiária urbana e rural aplicando os instrumentos da legislação patrimonial nas áreas sob sua jurisdição na Amazônia. A Lei 11.481/2007 (Lei de Regularização Fundiária das Terras da União) facilitou o procedimento de regularização fundiária direta pela SPU ou em parceria com os Municípios e Estados da Amazônia.
Em relação às glebas arrecdadas pelo INCRA em nome da União na região Amazônia, está sendo implantado o Programa Terra Legal (Lei 11.952/2009), coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, integrado pela SPU e Ministério das Cidades, além de ouros órgâos federais e estaduais.
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