Demarcação
É a atividade, de geoespacilizar, destinguir, determinar e aviventar rumos, desde que necessários à exata individualização dos bens imobiliários e de domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros, como terrenos de marinha, terrenos marginais e terrenos interiores, sendo de competência exclusiva da SPU a determinação da linha da preamar média de 1831 - LPM para os terrenos de marinha e da linha média das enchentes ordinárias - LMEO para os terrenos marginais, com base na legislação e normativos vigentes.
Legislação
nº 46/2005 - Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal
nº 9.636/1998 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
nº 11.481/2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
nº 11.952/2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
nº 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
nº 9.760/1946 - Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências
nº 3.725/2001 - Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
nº 6.829/2009 - Regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
nº 6.992/2009 - Regulamenta a Lei nº 11.952 de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
ON-GEADE-02 - Orientação Normativa que disciplina a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos; decorre das atribuições conferidas à Secretaria do Patrimônio da União pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
ON-GEADE-03 - Orientação Normativa que disciplina a demarcação de terrenos de marginais e seus acrescidos; decorre das atribuições conferidas à Secretaria do Patrimônio da União pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
IN-02 - Demarcação LPM e LMEO (revogou IN 001/2001)
Links úteis
Serviços ao Cidadão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU
Marinha
IBEGE
Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo – RBMC - Estações estabelecidas (coordenadas aproximadas)
Rede Maregráfica Permanente para Geodésia – RMPG - Estações estabelecidas
UF
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