Principais normas aplicáveis à gestão do Patrimônio da União

Trata-se de conjunto normativo antigo e esparso que vem sendo continuamente atualizado, considerando tanto a necessidade de adaptação das normas já existentes aos fatos concretos surgidos da dinâmica social, quando em vista da institucionalização de novos órgãos e entidades administrativas no âmbito da União, o que impõe desafios relevantes que repousam em aparentes contradições entre normas, competências e entendimentos, demandando grande esforço interpretativo voltado à uniformização de entendimentos.

Nesse contexto é que se infere a importância de entender a legislação patrimonial da União, tanto no que concerne aos instrumentos normativos gerais quanto às normas procedimentais internas, que dão o pano de fundo de atuação da SPU, refletindo os valores históricos que pautaram sua criação, o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de destinação, bem como o desenvolvimento do órgão, desde o Conselho de Terras da União até a implementação da política imobiliária da União, com seus princípios, diretrizes e desafios estratégicos.

As principais normas que regulam as relações envolvendo os bens imóveis da União são:[1]    

•   Constituição Federal de 1988, onde consta o elenco dos bens imóveis da União, além de políticas setoriais relevantes para a atuação finalística da SPU, a exemplo da Política de Meio Ambiente, Indígena, Urbana e de Reforma Agrária.
•       Decreto–Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da união e dá outras providências.

•        Decreto–Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação, relativos a imóveis da União e dá outras providências.
•       Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração aforamento e alienação de bens imóveis da União.
•       Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
•        Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.
•        Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
•       Lei n° 11.481, de 31 de maio de 2007, que prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.

O objetivo das sucessivas alterações legais repousa no aprimoramento dos instrumentos de destinação dos imóveis da União, aproximando a gestão patrimonial da realização da função social da propriedade e do uso racional desses imóveis.

Não obstante as atualizações realizadas com fulcro na releitura quanto à função e usos dos imóveis que compõem o domínio da União, essas regras, para manter sua efetividade, devem ser conjugadas, ainda, à legislação aplicável pelo Incra (em especial a Lei nº 4.504/64, Lei n° 6.383/76, Lei nº 8.629/93 e Lei Complementar nº 76/93), ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) à legislação ambiental (Lei nº 4.771/65, Lei nº 6.938/81, Lei nº 7.661/88, Lei nº 9.605/98, Lei nº 9.985/00 e Lei nº 11.284/06) correlata à proteção da biodiversidade e à promoção do desenvolvimento sustentável, além de normas de conservação do patrimônio histórico e artístico nacional (Lei nº 3.924/61), bem assim a Lei nº 5.972/73 (procedimento para registro da propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União), Lei nº 3.365/41 (desapropriação por utilidade pública), Lei nº 4.132/62 (desapropriação por interesse social), Lei nº 6.776/79 (parcelamento do solo urbano), da Lei nº 8.617/93 (mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental) da Lei sobre Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), da Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), do Código Civil (Lei nº 10.406/02) e ao Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73). (Decreto nº 6.040, de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais).

Todas as normas citadas estão disponíveis, em versão atualizadas, no sítio da Presidência da República na Rede Mundial de computadores: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/

Os Decretos, Portarias, Instruções e Orientações Normativas relevantes à atuação diária da SPU encontram-se disponíveis para acesso na página da SPU na Rede Mundial de Computadores: http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=lst&cat=136&sec=9

[1] In: Regularização de Áreas da União na Amazônia Legal – Contribuições ao Plano Amazônia Sustentável (PAS). Secretaria do Patrimônio da União. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pág. 12. Julho 2008.

• 
• 
• 
• 
• 
• Péssimo

• 
• 
• 
• 
• 
• Ruim

• 
• 
• 
• 
• 
• Bom

• 
• 
• 
• 
• 
• Muito Bom

• 
• 
• 
• 
• 
• Excelente