Portaria

Portaria n° 372/1990	Portaria n° 372 , de 27 de junho de 1991
Portaria n° 767/1991	Portaria n° 767 , de 13 de agosto de 1992
Portaria n° 651/1992	Portaria n° 651, de 1° de outubro de 1993
Portaria no 557/1992	Portaria no 557, de 30 de julho de 1993
Portaria no 233/1993	Portaria no 233, de 22 de dezembro de 1994
Portaria n° 204/1993	Portaria n° 204, de 25 de outubro de 1994
Portaria n° 183/1993	Portaria n° 183, de 28 de setembro de 1994
Portaria n° 301/1993	Portaria n° 301, de 30 junho de 1994
Portaria n° 117/1994	Portaria n° 117, de 9 de março de 1995
Portaria n° 223/1995	Portaria n° 223, de 6 de dezembro de 1996
Portaria n° 188/1995	Portaria n° 118 , de 29 de junho de 1996
Portaria n° 94/1995	Portaria n° 94, de 19 de maio de 1996
Portaria n° 161/1995	Portaria n° 161, de 17 de maio de 1996
Portaria n° 167/1996	Portaria n° 167, de 28 de maio de 1997
Portaria n° 108/1996	Portaria n° 108 , de 15 de maio de 1997
Portaria n° 134/1997	Portaria n° 134, de 24 de junho de 1998
Portaria n° 113/1997	Portaria n° 113, de 24 de junho de 1998
Portaria nº 44/1998	Portaria nº 44, de 22 de maio de 1999
Portaria nº 119/1998	Portaria nº 119, de 22 de maio de 1999
Portaria nº 67/1998	Portaria nº 67, de 1º de abril de 1999
Portaria nº 43/1999	Portaria nº 43, de 14 de junho de 2000
Portaria nº 749/1999	Portaria nº 749, de 04 de junho de 2000
Portaria nº 37/2000	Portaria nº 37, de 27 de abril de 2001
Portaria nº 130/2001	Portaria nº 130, de 20 de agosto de 2002
Portaria nº 79/2001	Portaria nº 79, de 02 de maio de 2002
Portaria nº 114/2002	Portaria nº 114 , de 24 de junho de 2003
Portaria nº 72/2002	Portaria nº 72, de 30 de abril de 2003
Portaria nº 45/2003	Portaria nº 45 de 19 de fevereiro de 2004
Portaria nº 76/2004	Portaria nº 76 de 09 de junho de 2005
Portaria nº 72/2004	Portaria nº 72 de 02 de junho de 2005
Portaria nº 45/2003	Portaria nº 45 de 19 de fevereiro de 2004
Portaria nº 76/2004	Portaria nº 76 de 09 de junho de 2005
Portaria nº 76/2004	Portaria nº 72 de 02 de junho de 2005
Portaria nº 340/2005	Portaria nº 340 de 6 de dezembro de 2006
Portaria nº 242/2005	Portaria nº 242 de 29 de agosto de 2006
Portaria nº 226/2005	Portaria nº 226 de 04 de agosto de 2006
Portaria nº 136/2005	Portaria nº 136 de 30 de maio de 2006
Portaria nº 90/2005	Portaria nº 90 de 19 de abril de 2006
Portaria nº 283/2006	Portaria nº 283 de 31 de outubro de 2007
Portaria nº 110/2006	Portaria nº 110 de 19 de abril de 2007
Portaria nº 104/2006	Portaria nº 104 de 31 de março de 2007
Portaria nº 95/2007	Portaria nº 95 de 09 de maio de 2007 (arq.pdf)

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