LEIS

LEIS	ASSUNTO
LEI 11.952 de 25.6.09	Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n^os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI 11.483 de 31.5.07	Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI 11.481 de 31.5.07	Dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis n^os9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI 11.314 de 3.7.06	Altera a Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei n^o 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n^o 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei n^o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei n^o 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei n^o 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei n^o 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei n^o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória n^o 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
LEI 11.124 de 16.6.05	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Mensagem de veto
LEI 10.522 de 19.7.02	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Mensagem de veto Vide texto compilado
LEI 10.257 de 10.7.01	Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Mensagem de Veto
LEI 9.985 de 18.7.00	Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 967
LEI 9.821 de 23.8.99	Altera dispositivos das Leis n^os 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
LEI 9.636 de 15.5.98	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
LEI 9.491 de 9.9.97	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Mensagem de veto
LEI 8.630 de 25.2.93	Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)
LEI 8.029 de 12.4.90	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Texto compilado
LEI 7.661 de 16.5.88	Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
LEI 7.560 de 19.12.86	Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
LEI 7.450 de 23.12.85	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI 6.987/1982	Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.
LEI 6.969 de 10.12.81	Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
LEI 6.766 de 19.12.79	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
LEI 6.739 de 5.12.79	Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
LEI 6.634 de 2.5.79	Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
LEI 6.015 de 31.12.73	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
LEI 5.972 de 11.12.73	Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
LEI 5.658 de 1970	Dispõe sôbre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, sôbre a aplicação do produto da operação, e dá outras providências.
LEI 5.651 de 1970	Dispõe sôbre a venda de bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em empreendimentos de assistência social e dá outras providências
LEI 5.421 de 25.4.68	Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
LEI 4.504 de 30.11.64	Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
LEI 601 de 1850	Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
LEIS	IMÓVEL FUNCIONAL
LEI 8.025/90	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 8.011/90	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.

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