Demarcação e Cadastro

Definição das linhas provisória e consequentemente a homologação para promover o cadastramento (inscrição ou transferência) das áreas passíveis de regularização (ocupação ou aforamento) no sistema Sistema de Administração Patrimonial - SIAPA e na base cartográfica da SPU/RN.

Pontualmente podemos destacar as atividades:

• Demarcação de linhas - LPM e LMEO 1831.
• Identificação dos imóveis dominiais.
• Cadastramento, Cancelamento e Recadastramento de imóveis dominiais.
• Transferências de imóveis.
• Desmembramento e unificação de imóveis.

Esclarecimentos para os contribuintes do Patrimônio da União no RN:

• Os cadastramentos são iniciados com a identificação dos terrenos de marinha e seus acrescidos, onde após o ajustamento (de alinhamento de praia, acessos, APP – Falésias e mangues, etc.) realizado pela fiscalização aprecia-se a possibilidade de cadastramento como inscrição de ocupação, a 2% (dois por cento) para os pedidos anteriores a novembro de 1988 e de 5% para o período posterior (protocolados na GRPU/RN), aforamento (análise de escritura anterior a 1946).
• Na inscrição é apreciado o aproveitamento efetivo do imóvel, devendo este aproveitamento incidir sobre a área das benfeitorias de construções vezes 02 (dois) mais a área de outras benfeitorias (plantações de caráter permanente) finalizando ser igual ou maior do que a área da União a ser cadastrada.
• Ainda com relação ao cadastramento deverá ser verificada a documentação de posse através de escrituras públicas registradas, transferências, recolhimento de impostos e taxas municipais anteriores à Lei.

Coordenação dos Grupos de Trabalho:

• Revisão da demarcação da Via Costeira: "Institui Grupo de Trabalho responsável pelo estudo de medidas e propostas para os processos administrativos que tramitam no âmbito da SPU/RN, referentes às ocupações imobiliárias na Via Costeira de Natal/RN, e dá outras providências." (Portaria Conjunta nº001/2009/PU/SPU/IBAMA de 16/02/2009 da publicada pela Procuradoria da União).
• Levantamento das ocupações da área da APA do Rosado: Estão envolvidos nos trabalhos a SPU/RN, as Prefeituras de Areia Branca e Porto do Mangue, o INCRA, a SEARA, o IBAMA, o IDEMA (órgão ambiental estadual, responsável pela APA) e representantes dos assentados. Os trabalhos resultarão em Acordo de Cooperação com vistas a promover o ordenamento e regularização daquelas ocupações passíveis de tal procedimento, no Patrimônio da União.

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