Regularização Fundiária
Com a finalidade de promover a regularização da ocupação de áreas de domínio da União, por meio da construção de parcerias institucionais e da participação popular, priorizando os assentamentos informais consolidados e provisão habitacional, de forma a garantir a inclusão sócio-territorial e o reconhecimento do direito constitucional ao solo urbano e à moradia, a Regularização Fundiária no estado de Pernambuco é uma das principais ações desenvolvidas pelo Patrimônio da União.
Ao longo da Gestão já foram beneficiadas 4.779 famílias, ocupando uma área de mais de 617 km² em terrenos avaliados em mais de 22,3 milhões de reais.
Em linhas gerais, a regularização envolve cinco dimensões que se interligam em alguns pontos de influência e de dependência: (i) a dimensão jurídico-cartorial, que diz respeito à comprovação de domínio da União – que pode envolver a solução de pendências judiciais – até chegar naregularização da situação o imóvel junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, em consonância com a realidade fática do assentamento; (ii) a dimensão cadastral, que envolve a resolução dasituação do imóvel nos sistemas do patrimônio da União, superando pendências e inconsistênciaspor ventura existentes; (iii)a regularização urbanística-ambiental, que significa a adequação do assentamento às normas de gestão e ordenamento do território e vice-versa, o que é necessário para a efetiva inserção da ocupação como integrante do tecido da cidade; (iv) a dimensão degestão participativa, que representa o envolvimento dos atores interessados nas decisões e no acompanhamento do processo de regularização, bem como o estabelecimento de parcerias; e, finalmente, (v) a dimensão administrativa, que abrange a formalização processual e as decisões inerentes às atribuições da SPU, em acordo com a legislação vigente e com as diretrizes da Política de Gestão do Patrimônio da União.
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