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Regularização Fundiária

Regularização Fundiária e Provisão Habitacional de interesse social na SPU-PB.

 

Apresentação:

 

Como ação prioritária na política de gestão da Secretaria do Patrimônio da União, entendida como de relevância estratégica para o Governo Federal, a ampliação do acesso à moradia digna para a população de baixa renda, é considerada como uma das principais metas perseguidas pela SPU em todo o Brasil. Regularizar (jurídica, ambiental e urbanisticamente) assentamentos informais consolidados ou dispor terrenos livres para a implantação de projetos de provisão habitacional, beneficiando as camadas de menor renda da sociedade, em áreas da União, tem sido um desafio para cada Superintendência da SPU em seus estados.

 

Na Paraíba, vários são os casos de assentamentos instalados às margens de rios, em terrenos de marinha e acrescidos dentro da região metropolitana de João Pessoa (especialmente nos municípios de João Pessoa, Cabedelo e Bayeux), como também de assentamentos que se constituem em verdadeiros bairros totalmente integrados ao contexto urbano, no interior do estado, em imóveis incorporados, a princípio, como bens de uso especial. Há, também, as situações que guardam convergência com o Projeto Orla, em que a necessidade de integração de comunidades ribeirinhas ou costeiras à dinâmica do planejamento de uma ocupação mais ordenada para o litoral marítimo torna-se um fator decisivo para a preservação dos ecossistemas naturais e a recuperação de áreas degradadas.

 

Por outro lado, a necessidade de disponibilizar áreas da União para fomentar os programas do Governo Federal voltados para a provisão habitacional de interesse social, que tem ganhado evidência com o lançamento do “Minha Casa, Minha Vida”, adquire preponderância nas atividades da SPU/PB, passando a se constituir também no foco das reivindicações dos movimentos populares e entidades relacionadas ao tema.

 

 

Do que se trata:

 

Regularização Fundiária Padre Zé 1A regularização fundiária de interesse social é uma ação de extrema relevância para a melhoria das condições de moradia de grande parte da população que, atualmente, não goza do pleno direito à moradia, vivendo em situação de irregularidade e precariedade nos centros urbanos brasileiros, com o objetivo de conferir dignidade e cidadania a essas pessoas.

 

Pela regularização fundiária de interesse social busca-se, principalmente, legalizar a posse de famílias de baixa renda que ocupam de forma consolidada áreas públicas ou particulares utilizando-as para sua moradia, e muitas vezes para seu sustento e, em seu sentido pleno, significa:

 

  • Legitimar, e tornar público, formalmente, o direito daqueles moradores de possuir e dispor sobre o imóvel em que exerce sua moradia, o que se efetiva por meio do registro em cartório de um documento equivalente a uma escritura pública de titularidade do imóvel;

  • Adequar as condições de ocupação do assentamento às leis de uso e ocupação do solo municipais, com as flexibilizações permitidas em áreas estabelecidas como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, a partir do provimento de infra-estrutura básica, da eliminação de situações de risco e da adequação dos lotes e das moradias a condições mínimas de habitabilidade, propiciando uma melhoria na qualidade do espaço edificado;

  • E garantir a proteção de áreas de preservação ambiental, como rios, mangues e praias, sem impedir a utilização sustentável desses recursos naturais como fonte de subsistência das comunidades.

 

Consoante o Art. 46 da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, “A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.”

 

Trata-se, portanto, de uma ação complexa e desafiadora para os gestores de órgãos públicos e atores sociais nela envolvidos, e que foi incorporada como uma das principais metas perseguidas pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU em relação aos imóveis públicos federais sob sua administração, de acordo com o que estabelece sua missão institucional, desde 2004: “Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos da Nação.”

 

E é nesse intuito que a Superintendência de Patrimônio da União na Paraíba – SPU/PB vem desenvolvendo importantes ações em diversos municípios do estado, no intuito de que os ideais previstos na legislação brasileira e perseguidos pela SPU, se tornem realidade para as comunidades carentes que habitam imóveis públicos de forma irregular por não terem alternativas para sua moradia e de sua família. Municípios como Pitimbú, Bayeux, Santa Luzia, Serra Branca, Monte Horebe, Juazeirinho e a capital, João Pessoa, tem processos de regularização iniciados nessa SPU/PB, em parceria com as prefeituras e outros órgãos e entidades envolvidos. Essas ações tem sua importância evidenciada sob dois aspectos principais: a destinação dos imóveis da União para o cumprimento de sua função socioambiental “em apoio aos programas estratégicos da Nação”, como prevê a missão institucional da SPU, assim como os benefícios gerados paras as famílias que serão contempladas.

 

Nas ações de provisão habitacional de interesse social, do mesmo modo, a SPU atua no sentido de disponibilizar imóveis da União para a implantação de projetos que visam à produção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, seja pela construção de novas unidades em terrenos livres, seja pela recuperação de edificações, geralmente localizadas em áreas centrais, para a adequação para moradia. Essas unidades habitacionais podem ser destinadas tanto a famílias que moram em áreas de risco ou de extrema precariedade, nas quais não há condições de se manter no mesmo local, como para fomentar programas do Governo Federal, como é o caso do “Minha Casa, Minha Vida”, oferecendo oportunidade de ingresso no mercado imobiliário formal às famílias que antes não tinham condições de adquirir seus imóveis, e procurando reverter, com isso, a lógica da exclusão que fomentou a proliferação da informalidade nas nossas cidades.

 

Recentemente, as ações de provisão habitacional desenvolvidas pela SPU ganharam força com a criação de um Grupo de Trabalho Nacional para tratar do tema junto a representantes de diversos setores e, especialmente, dos movimentos populares de defesa pela moradia, que teve como objetivo identificar imóveis da União com vocação para habitação de interesse social para destiná-los a esse fim, bem como de Grupos de Trabalho Estaduais, que seguem o mesmo objetivo.

 

 

GESTÃO DEMOCRÁTICA, PARTICIPATIVA E COMPARTILHADA

 

As ações de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social em Imóveis da União devem envolver diversos atores; não se trata de um problema a ser resolvido entre a União e as famílias a serem beneficiadas, somente.

 

Prefeituras, cartórios, agências de financiamento, instituições técnicas e de ensino e pesquisa, associações de moradores, representantes de movimentos sociais, Ministério Público, ONG's, Justiça, Defensorias Públicas, Advocacia Geral da União, entre outros, possuem extrema relevância na condução dessas ações. Em alguns casos, também, pode ser imprescindível a participação de órgãos como o INCRA, o DNIT, as Companhias de Habitação, o IPHAN, o IBAMA e os órgãos estaduais de Meio Ambiente, Forças Armadas, etc.

 

O papel de cada ente deve ser bem compreendido e assumido como compromisso, para que se atinja o objetivo comum, a partir do entendimento de que regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social são feitas com ações conjuntas, gestão participativa e compartilhada, e com a inserção ativa dos principais interessados: as famílias a serem beneficiadas.

 

 

EVENTOS REALIZADOS

 

2.1. I OFICINA DE DISCUSSÃO E MOBILIZAÇÃO

Programa de Regularização Fundiária de assentamentos informais em terras da União

Em junho de 2007, a SPU/PB promoveu a I Oficina de Discussão e Mobilização voltada para a Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União na Paraíba, realizada com a participação da Caixa Econômica Federal, do IBAMA, da SUDEMA (Órgão Estadual do Meio Ambiente), FAMUP e IDEME (Instituições de apoio técnico a municípios), do Ministério Público, de representantes de Prefeituras que possuíam processos de regularização iniciados, e da Sociedade Civil (movimentos sociais organizados, líderes comunitários, associações, etc.). O objetivo principal, naquele momento, era explicitar os princípios e linhas gerais dos processos de regularização fundiária, esclarecendo a forma de atuação de cada entidade envolvida e gerando uma conscientização da importância da participação de todos.

 Oficina Regularização Fundiária PB

2.2. II OFICINA DE DISCUSSÃO E MOBILIZAÇÃO

Regularização Fundiária e Provisão Habitacional de Interesse Social em imóveis da União

 

A II Oficina de Discussão e Mobilização relativa ao tema “Regularização Fundiária e Provisão Habitacional de Interesse Social em Imóveis da União”, realizada nos dias 05 e 06 de maio de 2009 teve como objetivo “mobilizar os atores envolvidos nas ações de regularização fundiária e provisão habitacional, no intuito de gerar uma maior dinamização dessas ações nos municípios da Paraíba”. O evento foi realizado no Auditório da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba – FAEPA, em João Pessoa e contou com a participação de diversos atores governamentais, institucionais e sociais envolvidos nas ações de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social em áreas da União.

 

 

 

 

 

 

 

GRUPO DE TRABALHO ESTADUAL - GTE/PB

 

Regularização Fundiária ( Oficina )Durante a II Oficina de Discussão e Mobilização de Regularização Fundiária e Provisão Habitacional de Interesse Social, realizada pela Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, nos dias 05 e 06 de maio de 2009, em João Pessoa/PB, foi assinada a Portaria nº 009, de 06 de maio de 2009 (publicada no DOU de 20/05/2009), que instituiu o Grupo de Trabalho Estadual da Paraíba - GTE/PB, com a finalidade de discutir critérios para destinação de imóveis da União para programas de provisão habitacional de interesse social e o fortalecimento da gestão democrática desse patrimônio.

 

O GTE/PB é formado por representantes da SPU, do Poder Público Estadual, do Poder Público Municipal, dos Movimentos Populares, de entidades de pesquisa, profissionais e acadêmicas, do segmento dos trabalhadores, do segmento dos empresários, do segmento das organizações não governamentais e tem como convidados representantes da Caixa Econômica Federal, da Companhia Estadual de Habitação Popular e da Inventariança da extinta RFFSA.

 

Além das reuniões, realizadas mensalmente pelo grupo de trabalho, são promovidas vistorias participativas, envolvendo membros do GTE/PB e servidores da SPU/PB, indicados pelo grupo, com o objetivo de identificar e caracterizar imóveis da União disponíveis, no intuito de promover a destinação destes para programas de provisão habitacional. Foram vistoriados imóveis nos municípios de João Pessoa, Santa Rita, Conde, Pombal, Patos, Cabedelo e Guarabira.

 

Municípios com Processos em andamento na SPU-PB.

 

Mapa Paraiba - Regularização Fundiária

4.1. PITIMBU

Processo de regularização da área de Pontinha, composta por cerca de 270 famílias, instaladas nas proximidades da praia de Acaú, e da foz do rio Goiana, que faz a divisa entre a Paraíba e Pernambuco. Naquela comunidade, a partir de um trabalho envolvendo a parceria entre a SPU, o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal, a Federação das Associações de Municípios da Paraíba – FAMUP e a Associação de Notários e Registradores da Paraíba – ANOREG/PB, com a participação do UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa, foram realizadas oficinas de conscientização, com a participação dos moradores e a produção de cartilhas sobre o processo de regularização fundiária.

 

4.2. BAYEUX

No município de Bayeux duas comunidades, a Vila São Paulo e a Casa Branca, tiveram seus trabalhos de regularização iniciados perante a SPU/PB. Em relação à Vila São Paulo a Secretaria do Patrimônio da União fez publicar uma portaria, reservando a área como de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, garantindo que não seja dada outra finalidade ao terreno, ocupado por cerca de 160 famílias. Quanto à comunidade Casa Branca, a iniciativa de procurar a regularização da moradia das 164 famílias que residem em terreno da União, nas margens do rio Barreiras, em condições de bastante precariedade, partiu da própria associação de moradores. Desde então, os técnicos da SPU/PB tem se empenhado em prestar toda assistência à comunidade, no sentido de levar esclarecimentos sobre o processo de regularização e iniciar os encaminhamentos necessários à titulação das famílias. Já foram realizadas algumas audiências com a comunidade, vistorias de técnicos e o cadastro socioeconômico das famílias, estando atualmente em andamento o processo de demarcação dos terrenos da União na área. No início de 2009, houve a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, com a Prefeitura de Bayeux e a ANOREG, o que deverá dar maior integração e agilidade às ações.

 

 

4.3. SANTA LUZIA

No município de Santa Luzia, existe uma área de 10.000m² de propriedade da União, ocupada há mais de 20 anos por pouco mais de 100 famílias de baixa renda, que ali construíram suas casas e foram consolidando uma comunidade, a Frei Damião, às margens da BR 230. Com este município a SPU/PB assinou o Acordo de Cooperação Técnica, estabelecendo uma parceria com a Prefeitura Caixa Econômica Federal e ANOREG, visando ao desenvolvimento das atividades de regularização fundiária dessa comunidade. A área também foi reservada como de interesse do serviço público.

 

4.4. SERRA BRANCA

O processo envolve 8 casas que compunham uma vila de servidores do antigo DNER, que serão regularizadas em nome das famílias de baixa renda que ali residem, também há mais de 20 anos, por meio de contratos individuais. Após registrados em cartório, esses contratos terão o mesmo valor de uma escritura pública, podendo inclusive ser repassados aos descendentes como herança. Também foi publicada a Portaria de Reserva do Interesse Público em relação às 8 casas e realizada audiência pública, prestando os esclarecimentos necessários às famílias.

 

 

4.5. JUAZEIRINHO

São 19 casas que constituíam a vila de servidores da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA, e que foram ocupadas por famílias de baixa renda, para a sua moradia. Nesse caso, a SPU/PB tem envidado esforços para acelerar o processo de incorporação dos imóveis da RFFSA e, a partir daí, iniciar a transferência dos títulos para as famílias. O cadastro socioeconômico já foi realizado.

 

 

4.6. MONTE HOREBE

Terreno do extinto INAMPS incorporado à União e desmembrado do terreno de um Posto de Saúde que já foi doado à Prefeitura Municipal, ocupado por 7 casas de famílias de baixa renda, em área urbana consolidada. A Prefeitura forneceu a esta SPU/PB o cadastro dos moradores, junto com ofício solicitando a regularização. A partir desses documentos foi instaurado processo específico de regularização.

 

4.7. JOÃO PESSOA

A capital do estado, por sua vez, possui grandes projetos de regularização fundiária e provisão habitacional sendo desenvolvidos em terrenos da União. Nas margens do rio Jaguaribe serão contempladas as comunidades São José e Chatúbal, a partir do desenvolvimento de projetos de requalificação urbana, construção de espaços públicos e também de recuperação ambiental do rio. Já nas margens do rio Sanhauá, os projetos elaborados pela Prefeitura envolvem a realocação de comunidades instaladas em áreas de risco e de preservação ambiental, para serem instaladas em novas unidades habitacionais que serão construídas em terrenos próximos ao local onde hoje residem. Com isso, além de garantir melhores condições de habitabilidade para essas famílias, que receberão imóveis novos para a sua moradia, o projeto contempla ainda, a melhoria da qualidade do meio ambiente em áreas de grande valor histórico, cultural e paisagístico para a cidade de João Pessoa. Serão contempladas 297 famílias da comunidade Porto do Capim, 427 famílias da comunidade Ilha do Bispo, 438 famílias da comunidade do “S” e 288 famílias da comunidade Beira da Linha. A parceria da Prefeitura Municipal de João Pessoa com o Governo Federal, por meio do PAC, nesses casos, é consolidada ainda com a participação da SPU/PB na cessão dos terrenos da União onde serão implantados alguns desses projetos. Além desses, há também outras comunidades como a Paulino Pinto e a comunidade Padre Zé, inseridas em processos de regularização fundiária em áreas da União, que envolvem o trabalho da SPU/PB.

 

Ações do documento

 

 

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