Próprio Nacional

O que é Próprio Nacional?

É o imóvel de domínio da União utilizado em serviço público federal, para instalação de Órgãos vinculados à Administração Pública Federal direta ou indireta. Exemplos: Prédio onde funciona os órgãos do Ministério da Fazenda; prédio utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, entre outros.

Formação do Acervo imobiliário da União:

Compra e venda;
Doação à União;
Permuta;
Adjudicação;
Usucapião Administrativo (Lei 5.972/73);
Incorporação (Órgãos extintos)

Destinação dos Imóveis:

Uma das competências da SPU é promover a destinação dos imóveis da União, tendo como princípios básicos a racionalidade de uso, o interesse público, a vocação do imóvel, e as diretrizes da política do governo federal.

Atividades da SPU após a destinação de cada imóvel:

Fiscalizar os imóveis;
Administrar os Contratos de Cessão e Termos de Entrega;
Promover a atualização cadastral dos imóveis;
Adotar providências, quando necessário, quanto a reintegração de posse;

Base Legal da destinação:

ENTREGA de Imóvel a Administração Federal Direta : obedece ao disposto nos artigos 76 a 79 do Decreto-lei n 9.760, de 1946, e artigo 32 da Lei nº 9.636, de 1998; o trâmite do processo na SPU se submete aos procedimentos contidos na Orientação Normativa ON-GEAPN-001, datada de 24/01/2001.
CESSÃO de uso gratuito de imóvel a administração federal indireta, bem como, a Estado e Municípios : obedece ao disposto no §3º do artigo 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 32 da Lei 9.636, de 1998, concomitante com o inciso I ou II, do artigo 18 da referida Lei, e nas alíneas a e b do inciso I, do art. 2º da Portaria nº 144/MP, de 09 de julho de 2001.

Estas são as duas modalidades de destinação mais comuns para os imóveis conceituados como Próprios Nacionais.

A fundamentação legal para outros usos de Próprios Nacionais poderá ser encontrada clicando aqui.

Bens de uso especial na SPU-PB:

Atualmente, de acordo com o Sistema de Gerenciamento de imóveis Especias da União-SPIUNET – que gerencia o cadastramento, avaliação, destinação e utilização dos bens de uso especial – encontra-se cadastrado um total de 363 imóveis (contabilizamos os imóveis de propriedade da União, e aqueles pertencentes as Autarquias , Fundações e Empresas Estatais dependentes).

A política de destinação destes imóveis da União, em especial aqueles administrados pela SPU/PB, tem como propósito maior, seguindo as diretrizes da Secretaria do Patrimônio da União, promover ações de apoio à Administração Pública Federal ao desenvolvimento local e regional.

Na atual política do governo federal de valorizar e priorizar as iniciativas de grande alcance social, a SPU tem em sua grade de Projetos, a destinação de áreas da União para utilização em empreendimentos de provisão habitacional ou regularização fundiária para população carente ou de baixa renda. Neste contexto, diversas áreas da União no Estado da Paraíba estão reservadas, direcionadas para esse fim.

Ações da SPU-PB exercício 2009.

No transcorrer do exercício de 2009 , pudemos destacar ações já efetivadas que ratificam o papel da SPU/PB no apoio a Administração Pública Federal e ao desenvolvimento local e regional. Em síntese, citamos as principais ações : entrega de 04 imóveis ao Tribunal Regional Eleitoral; Cessão de 01 imóvel à Prefeitura Municipal de João Pessoa; Cessão de 01 imóvel ao Estado da Paraíba, para uso pelo Corpo de Bombeiros na cidade de Cabedelo-PB ; entrega de imóvel ao Núcleo do Ministério da Saúde, em João Pessoa; Entrega de imóvel à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para uso pela Delegacia regional do Trabalho em Campina Grande-PB; doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Monte Horebe-PB, no qual funcional o Posto de Saúde daquela localidade; reversão de propriedade de um imóvel com área de 46 hectares ao município de Itabaiana; Doação ao Instituto Federal de Educação e Tecnologia-IFET de dois imóveis: um deles se trata do Complexo Administrativo e de ensino, com área de 50.000,00m² de terreno e aproximadamente 35.000,00m² de área construída, situado na Av. Primeiro de Maio, 720 - no Bairro de Jaguaribe, nesta Capital ; e o imóvel situado na Rua João da Mata s/n, no mesmo bairro e cidade - imóvel de grande valor histórico para aquela instituição pelo tempo de uso – mais de 60 anos.

Outras ações estão em curso na SPU/PB com possibilidades de concretização até o final do presente exercício.