O que é isso ?

 O que é Laudêmio?

Laudêmio é uma taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de  marinha. As taxas de ocupação ou foro são pagas anualmente, divididas em cotas.

Os possuidores de imóveis localizados em áreas de marinha dividem-se em dois tipos: OCUPANTES (tem apenas o direito de ocupação e são a maioria) e os FOREIROS (os que têm contratos de foro e possuem mais direitos que o ocupante, pois têm também o domínio útil) - estão incluídos nessas categorias os moradores da Baixada Santista e demais cidades brasileiras.

Conforme Decreto-Lei nº 9.760/1946, são terrenos de marinha em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha da preamar-média de 1.831: a) Os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) Os que contornam as ilhas, situados em zonas onde se faça sentir a influência das marés.

 O que é Foro?

O foro é o que se paga à união por não se ter o domínio pleno do imóvel

O que é taxa de ocupação?

Refere-se a um direito precário sobre um imóvel e caracterizado pela existência de benfeitorias.

Ainda está com dúvidas? Então vamos conhecer a cartilha com tudo o que você precisa saber sobre: Laudêmio, Taxa de Ocupação e Foro.

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