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Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas SPU/AM

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A Secretaria do Patrimônio da União, ligada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é o órgão legalmente responsável pela administração, fiscalização e outorga de utilização, nos regimes e condições permitidos em lei, dos imóveis da União no território nacional.

A Secretaria do Patrimônio conta com um Órgão Central em Brasília e 27 Superintendências Regionais, dentre as quais a Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas, que é responsável pela administração dos imóveis do Patrimônio da União no estado do Amazonas.

O Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, art.38, determina que compete à Secretaria do Patrimônio da União administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação; adotar as providências necessárias à regularidade dominial desses bens; proceder a incorporação de novos imóveis ao patrimônio da União; autorizar sua ocupação, na forma da lei; estabelecer as diretrizes para a permissão de uso; promover a doação ou cessão gratuita, quando presente o interesse público; proceder a demarcação e identificação dos imóveis, entre outros.

O patrimônio, de natureza tão diversificada, está composto por bens de uso especial, terrenos marginais e terrenos de marinha, áreas de preservação permanente, terras indígenas, florestas nacionais, terras devolutas, áreas de fronteira e bens de uso comum do povo.

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