Competências Organizacionais
O que compete à
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Administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;
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Adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;
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Lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;
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Promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;
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Administrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à utilização pelos agentes políticos e servidores federais;
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Estabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço público;
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Proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;
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Promover, diretamente ou por intermédio de terceiros , a avaliação de bens imóveis da União para as finalidades previstas em lei;
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Promover a alienação dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime estabelecido na legislação vigente;
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Conceder aforamento e revisão, na forma da lei;
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Promover a cessão onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis da União admitidas em lei;
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Efetuar a locação ou arrendamento de imóveis de propriedade da União;
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Autorizar a ocupação de imóveis da União na forma da Lei, promovendo as correspondentes inscrições;
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Estabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens imóveis da União;
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Processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;
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Adotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e reintegração de posse dos bens imóveis da União;
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Disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providencias necessárias à fiscalização de seu uso;
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Promover a doação ou cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse público;
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Proceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade da União;
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Formular política de cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores genéricos;
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Formular política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na forma permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;
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Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos bens imóveis do domínio e posse da União; e
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Coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados à sua defesa.
Ações do documento
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- 8 voto(s)
