Consulta de Dúvidas Frequentes

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Categorias: Compra de imóvel da extinta RFFSA Perdão de Dívida Regularização de imóvel quitado Renegociação de dívidas Substituição do beneficiário do contrato

Compra de imóvel da extinta RFFSA

Quais são as possibilidades para a compra do imóvel da antiga RFFSA?: 1) Compra direta, ou seja, sem licitação e pelo valor de avaliação do imóvel, desde que o ocupante comprove renda familiar de até 5 salários mínimos e a ocupação seja anterior a 6 de abril de 2005; ou, 2) Preferência na compra, opção em que o ocupante pode exercer o direito de preferência à aquisição em licitação (leilão ou concorrência), pelo valor da proposta vencedora, e nas mesmas condições desta, com desconto do valor das benfeitorias realizadas.

Como o ocupante sem contrato com a extinta RFFSA ou permissionário/locatário tomará conhecimento da possibilidade de compra de imóvel e dos seus direitos?: A SPU notificará os ocupantes para que se manifestem quanto ao interesse na compra do imóvel, por carta ou edital seja para preferência a compra, seja para compra direta, os quais terão prazo que varia de 15 a 30 dias para manifestar seu interesse. Independentemente do recebimento da notificação, o ocupante pode requerer a SPU a compra direta do imóvel, em formulário próprio disponibilizado no sítio da SPU ou fornecido pelas Superintendências do Patrimônio da União nos Estados

O permissionário ou locatário de imóvel da extinta RFFSA tem algum tipo de prioridade ou benefício na compra?: Sim. As opções são a compra direta pelo valor da avaliação, caso o contratante seja considerado de baixa renda (rena familiar até 5 salários mínimos) e a ocupação seja anterior a 6 de abril de 2005, ou a preferência na compra, em qualquer situação, com abatimento do valor das benfeitorias realizadas.

Perdão de Dívida

Em que situações podem ser perdoadas as dívidas de contratos firmados pela antiga RFFSA?: A União pode perdoar as dívidas e saldos devedores de todos os tipos de contratos firmados pela antiga Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, desde que o contratante seja considerado de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos) e utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família, e não possua outro imóvel em seu nome.

Existe prazo para ser beneficiado com o perdão das dívidas?: O perdão das dívidas pode ser solicitado a qualquer momento. Não existe prazo estabelecido para a sua concessão. No caso dos contratos de permissão de uso ou locação, contudo, é permitida a extinção apenas daquelas dívidas referentes às prestações vencidas até o dia 15 de junho de 2010. Nos contratos de compra e venda ou de cessão de direitos o benefício é maior. Nesses casos as parcelas a vencer também podem ser extintas, dando quitação, assim, ao contrato.

Como fazer para solicitar a extinção das dívidas?: O interessado deverá formalizar o requerimento de extinção de dívidas à Secretaria do Patrimônio da União, utilizando o formulário próprio disponibilizado na internet (www.patrimoniodetodos.gov.br) ou fornecido pela Superintendência do Patrimônio da União no seu Estado, entregando-o, juntamente com a documentação exigida, pessoalmente, via postal ou por meio de Procurador.

O perdão das dívidas referentes à locação ou permissão de uso mantém o contrato ativo?: O perdão das dívidas de permissão de uso não serve para manter ou cancelar este tipo de contrato.Para regularização definitiva desses imóveis, será adotada como medida padrão a rescisão do contrato e a destinação do imóvel utilizando instrumentos como a venda direta, a doação, transferência da posse, concessão de uso especial para fins de moradia, entre outros, de acordo com a situação específica do imóvel, do ocupante, do contrato e da legislação patrimonial da União.

Regularização de imóvel quitado

Qual a diferença entre os contratos de cessão de direitos e os de compra e venda utilizados pela antiga RFFSA?: O contrato de compra e venda é o título válido para a transferência da propriedade da antiga RFFSA para o adquirente. Os contratos de promessa de cessão de direitos eram utilizados pela antiga RFFSA quando esta não possuía a propriedade do imóvel, ou então quando transferia para o adquirente a responsabilidade pela regularização de imóvel registrado, mas não desmembrado e loteado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

O que será fornecido pela SPU para comprovação da quitação de contratos de compra e venda ou cessão de direitos?: O Termo de Quitação, cujo fornecimento compete à Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Para obtenção desse documento basta o comparecimento à Superintendência do Patrimônio da União no seu Estado munido dos documentos pessoais e do contrato de compra e venda ou cessão de direitos. É possível também a solicitação via postal, utilizando o formulário de recadastramento e requerimento disponibilizado na internet. (www.patrimoniodetodos.gov.br)

É possível obter o contrato definitivo de compra e venda se o imóvel estiver localizado em terreno de marinha?: Não. A legislação impede que a União venda a propriedade de imóvel localizado em terreno de marinha. Nesse caso a SPU fornecerá contrato de aforamento, cancelando-se o contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, firmado pela antiga RFFSA.

Renegociação de dívidas

Quais as vantagens oferecidas para renegociação?: - Descontos entre 20% e 65% de acordo com o total da dívida; - Prazo para pagamento em até 120 vezes.

A renegociação de dívida de contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos possibilita a manutenção do contrato ativo?: Sim. A regularização de contrato mediante parcelamento ou liquidação das dívidas possibilita a manutenção dos mesmos. Ao final do pagamento o contratante receberá da União termo de quitação ou contrato definitivo, o que permitirá a regularização do imóvel em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis (contratos de compra e venda) ou à obtenção dos direitos possessórios sobre o imóvel (contratos de cessão de direitos).

É possível ter direito aos descontos para parcelamento ou liquidação mais de uma vez?: Não. Os descontos e demais benefícios para parcelamento ou liquidação à vista das dívidas serão concedidos apenas uma única vez por contrato.

A renegociação de dívidas possibilita o encerramento de eventual ação judicial de reintegração de posse ou cobrança de dívidas?: Sim. Caso o contratante tenha conhecimento da existência de ação judicial que envolva o imóvel objeto do contrato, esta deve ser informada à SPU, que avaliará a possibilidade de ser requerida a suspensão ou extinção da ação.

A renegociação de dívida de locação ou permissão de uso mantém o contrato ativo?: Não. O parcelamento ou quitação das dívidas não influi na manutenção ou cancelamento desse tipo de contrato. Para estes casos será adotada como medida padrão a sua rescisão e posterior destinação do imóvel utilizando instrumentos como a compra, a doação, transferência da posse, concessão de uso especial para fins de moradia, entre outros, seja por meio de venda mediante concorrência pública, em função da situação específica do imóvel, do ocupante, do contrato e da legislação patrimonial da União

Substituição do beneficiário do contrato

É possível substituir o beneficiário do contrato originário?: Será admitida a substituição do nome do beneficiário do contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, apenas nos casos em que houver anuência expressa do próprio contratante originário ou de seu sucessor autorizado.

As vendas realizadas por permissionários ou locatários de imóvel da extinta RFFSA serão reconhecidas?: Não. Serão consideradas como nulas as vendas realizadas por pessoas com as quais a antiga RFFSA não tenha feito contratos de compra e venda ou cessão de direitos. Nesses casos os contratos de permissão de uso ou locação serão rescindidos imediatamente após conhecimento e comprovação de que o permissionário/locatário não mais ocupa o imóvel.

O que será aceito como comprovação da autorização do contratante originário para substituição do beneficiário do contrato?: - Autorização atualizada do contratante, com firma reconhecida (Modelo disponibilizado pela SPU); e - Contrato, termo ou outro documento com indicação expressa da transferência dos direitos do contratante para o interessado, devidamente assinado e com firma reconhecida.